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4 de Julho de 2022

Prisão Civil no Processo de Execução de Alimentos

A pretensão da execução e a eficácia da prisão civil por dívidas de alimentos

Bessegato e Conessa Advogados, Advogado
mês passado

PRISÃO CIVIL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

I – CONCEITO JURÍDICO DE ALIMENTOS, ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÕES

Alimentos são prestações que possuem o caráter de satisfazer as necessidades de quem não pode provê-las por si só, sendo possível classificar ainda como alimentos tudo aquilo que é indispensável ao sustento, sendo eles, o vestuário, a habitação, assistência médica e odontológica, educação etc, tendo seu respaldo jurídico nos artigos 1.694, ss e 1.920 do Código Civil. Neste sentido, fica evidente que o termo ‘alimentos’ não compreende só o indispensável ao sustento, mas também, o necessário à manutenção da condição social e moral de quem o recebe.

Embora não seja o foco do presente artigo, a obrigação de alimentos não é limitada especificamente em filhos que podem obter com seus pais, embora seja os casos mais comuns devido a fragilidade da situação, mas, o dever de prestar alimentos funda-se na solidariedade humana e econômica que deve existir entre os membros da família.

Cabe destacar que, o Estado possui interesse no cumprimento dessas obrigações legais, pois, a falta deste, faz crescer o número de pessoas carentes e desprotegidas, que por consequência, devem ser amparadas pelo mesmo, neste sentido, se faz esclarecedor das aludidas normas serem consideradas de ordem pública, impostas por meio de violenta sanção, podendo chegar à pena de prisão.

Já dentro das espécies, embora haja diversas espécies e classificações de alimentos, a do presente artigo se molda no natural. O natural nada mais é do que o indispensável, ou seja, visando satisfazer as necessidades primárias da vida humana (necessarium vitae), como alimentos, vestuários, medicamentos, estudos etc.

A causa jurídica dos alimentos legais ou também conhecidos como legítimos, pertencendo estes ao direito de família, sendo a única causa permitida de prisão civil pelo não pagamento de dívida de alimentos, amparada pela Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXVII, trazendo a possibilidade de prisão nos casos dos alimentos previstos nos artigos 1.566, inciso III e 1.694 e s. do Código Civil.

Dentro da sua finalidade quanto aos alimentos, podemos classifica-los em: a) definitivos ou regulares; b) provisórios; c) provisionais; e d) transitórios.

De necessário para o presente artigo, cabe destacarmos os alimentos definitivos, que são os de caráter permanente, ou seja, estabelecidos pelo juiz na sentença ou em acordo das partes devidamente homologado (artigo 1.699 do Código Civil) e os provisórios, que são os fixados liminarmente no despacho inicial proferido na ação de alimentos, de rito especial estabelecido pela Lei nº 5.478/68.

Cabe ressaltar que os provisórios exigem prova pré-constituída do parentesco, casamento ou companheirismo. Apresentada essa prova, o juiz “fixará” os alimentos provisórios, se requeridos. Os termos imperativos empregados pelo art. da Lei de Alimentos demonstram que a fixação não depende da discrição do juiz, sendo obrigatória, se requerida e se provados os aludidos vínculos.

Já quanto ao momento, classificam-se em três, pretéritos, atuais e futuros. Os pretéritos são os que retroagem ao período anterior do ajuizamento da ação, essa classificação não é recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Já os atuais compreendem os postulados já com o ingresso da ação; e futuros, os alimentos que são devidos somente a partir da sentença.

II - ORIGEM HISTÓRICA DAS PRISÕES CIVIS NO DIREITO BRASILEIRO

Podemos dizer que a prisão no Brasil surge nos anos de 1937 e 1967 quando fora aceita pelas constituições. No que toca ao depositário infiel - tal medida não é mais aceita, uma vez que em julgamento em sede de Recurso Extraordinário nº 466.343-1, o Supremo decidiu que a única espécie de prisão civil seria a prisão do devedor inescusável de verba alimentar - a custódia ocorria em face da obrigação alimentar, permitindo-se afirmar com segurança que a prisão civil do devedor de alimentos é constitucional no Brasil.

Configura um dever integro e moral da família de garantir a assistência aos filhos e deste modo, o Estado deve assegurar como meio coercitivo a então denominada prisão civil do devedor de alimentos.

A restrição da liberdade configura um dos meios necessários para o estimulo do devedor em efetuar o pagamento ou mesmo de trabalho integrado, para arcar com suas responsabilidades. Não é raro acreditar que o mero fato de o (a) filho (a) estar sob a guarda e residindo com sua (seu) genitora (o) a responsabilidade é integral desta (e) cabendo a referida arcar com a total responsabilidade de sustento daquele menor.

III - A PRISÃO CIVIL DENTRO DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO

A prisão civil em nosso ordenamento jurídico remonta à Constituição Federal pois os alimentos são o básico para se obter em uma vida digna, sendo um direito assegurado e de extrema importância imposto pela Carta Republicana. Ainda, é disciplinada pelo Código Civil, a partir de seu artigo 1.694.

Os magistrados possuem um infindável poder de atuar com vistas a satisfazer a prestação alimentícia, ao dispor de inúmeros meio que podem ser utilizados, tais como, o presente objeto deste artigo, a privação da liberdade do alimentante como sendo uma opção na busca pelo mínimo de dignidade.

IV - CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

Tal prisão possui caráter repressivo, é realizado por meio de decreto prisional, que obriga o devedor a cumprir com suas obrigações, sendo que somente na hipótese de quitado o débito alimentar, este será solto. Insta mencionar que não corresponde à pena, mas sim meio coercitivo de execução para obrigador o devedor ao pagamento da prestação de alimentos. Neste interim, se verifica de forma clara que tal prisão representa medida máxima que tem como finalidade efetivar o cumprimento desta obrigação. Além do mais, o que temos é uma colisão de direitos fundamentais em que se admite o sacrifício de um para assegurar o cumprimento de outro, tendo em vista sua prevalência.

V - A PROBLEMÁTICA DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA: INCONSTITUCIONALIDADE E INEFICÁCIA

A prisão civil por dívida alimentícia sempre foi tratada por uma ótica de constitucionalidade, principalmente pela doutrina, após a assinatura do Pacto de San José da Costa Risca. Para confirmar o entendimento do propugnado no Recurso Extraordinário acima mencionado, foi editada a Súmula Vinculante nº 25, nos seguintes termos: “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.

Quando há um conflito entre normas nacionais e constitucionais, bem como tratados internacionais que discorrem sobre direitos humanos, sendo a norma materialmente constitucional, prevalecerá sempre a norma mais benéfica.

O instituto é classificado pela doutrina moderna como uma medida de força, que em razão da restrição da liberdade, deve servir como meio de força para compelir o cumprimento da obrigação. Desventuradamente, tal medida é proveitosa, pois a experiencia demonstra que vários devedores somente pagam mediante essa coerção. Todavia, o inadimplemento por parte do devedor deve ser voluntario e inescusável.

Insta mencionar que a prisão civil do devedor de alimentos é uma última opção, portanto o cumprimento do dever de alimentos ao alimentado é essencial, onde se busca aplicar de forma equilibrada tal instrumento a fim de obter seu escopo evitando-se coagir de forma violenta a sociedade. Em muitos casos ela não garante o pagamento da prestação e, por vezes, inviabiliza que o devedor comece a contribuir em dia com as prestações alimentares as quais já foi condenado a pagar.

Portanto, surge a necessidade de estudo de outras espécies de cumprimento de prisão civil, a fim de que o objetivo – o pagamento – seja alcançado.

VI - PRAZO E INÍCIO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS ALIMENTÍCIAS

Quando falamos em alimentos definitivos ou provisórios, o prazo máximo da duração será de 60 (sessenta dias), conforme previsão expressa do artigo 19 da Lei de Alimentos de rito especial. Quando se tratar de alimentos provisionais, esse prazo máximo será de 3 (três meses), conforme artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, há prevalência de um critério unitário de duração máxima de 60 (sessentas dias), aplicando-se, aos casos, o mencionado artigo 19, por se tratar de lei especial e também conter regra mais favorável ao alimentando.

Os tribunais tem entendimento de que a prisão civil poderá ser imposta somente se obrigar o alimentante a suprir as atuais necessidades do alimentando, representadas pelas três últimas prestações, devendo as pretéritas ser cobradas em procedimento próprio. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 309, que aduz: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”.

No entanto, tem-se que verificar se tais prestações passadas se tornar antigas por má-fé e negligência do devedor ou às dificuldades e carências do credor, em que tal critério não se aplica no primeiro caso. Assim, em havendo injustificável descaso do devedor em pagar suas obrigações, notadamente em razão de, com exceção de um mês, nada ter sido pago ao alimentando desde a sentença, é plenamente cabível a decretação da prisão em relação a todo o débito.

Entretanto, se a cobrança se referir a prestações que estão vencidas há muito tempo, por negligencia do credor, no que se refere àquelas que não se possa ter como indispensáveis à própria sobrevivência do alimentando, o quantum delas resultante não significará mais que um crédito e sua cobrança deve ser pela forma de execução por quantia certa, com previsão no artigo 824 e seguintes do Código de processo Civil.

V – BREVE RESUMO – CONSIDERAÇÕS FINAIS

Cabe ressaltar que a execução de alimentos (cumprimento de sentença), parte do princípio de que já existe uma ação inicial que resultou em uma sentença judicial, sendo essa, ação de alimentos ou então pedido de homologação.

Partindo dessa primícia, dentro do cumprimento de sentença, temos duas possibilidades, sendo elas, cumprimento de sentença pelo rito da penhora e o cumprimento de sentença pelo rito da coerção pessoal.

O cumprimento de sentença pelo rito da penhora, compreende todas as pensões vencidas pela falta de pagamento, tendo como marco temporal, o início com a sentença da ação de alimentos, salvo nos casos de pedido de alimentos provisórios, que compreende ainda no curso do processo.

Já o cumprimento de sentença pelo rito da coerção pessoal, compreende até as ultimas três parcelas vencidas, mais as que vierem vencer no curso do processo.

Diante disto, cabe ressaltar que pode sim ocorrer prescrição na ação de alimentos, conforme disciplina o artigo 206, parágrafo 2º do Código Civil, o seu prazo é de dois anos após sentença judicial. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas e não pagas, não o direito de pensão, ou seja, o exequente responsável pelo menor, tem o prazo de até dois anos após a sentença judicial para ingressar ao judiciário pleiteando o cumprimento de sentença em cima das parcelas vencidas, caso não o faça, perde o direito de os requerer judicialmente, podendo solicitar somente as parcelas inferiores a dois anos.

Por fim, a necessidade se fez presente para tal evolução jurídica que, apresentou a possibilidade da coerção pessoal na ação de alimentos, para assim, com uma medida extrema, garantir que seja cumprido o dever do alimentante ao alimentado.

Podemos verificar que a prisão civil do devedor, para além de não funcionar como medida de punição, já que aquele não tinha como cumprir com seu débito alimentar, iria servir de meio para distanciá-lo ainda mais do cumprimento de seu dever, devendo o juiz analisar outras possibilidades que facultarão maior efetividade à execução.

Se o devedor de alimentos é tão hipossuficiente que não dispõe de patrimônio suficiente para cumprir com sua obrigação, de nada adiantaria tal medida coercitiva, vez que a prisão civil não liquida o débito e, após ser colocado em liberdade em razão do decurso do prazo, a dívida continua a existir, todavia, não poderá ser executada por este mesmo meio, cabendo então a conversão para o procedimento de execução que se utiliza do rito comum contra devedor solvente, é dizer, penhora de bens.

O alimentante fica preso por uma dívida que não conseguiu adimplir, poderá perder o seu emprego informal em consequência da prisão, caso o tenha, e, além disso, termina por continuar com o débito após terminar a medida restritiva, sem qualquer patrimônio para garantir a execução, ficando inadimplente e o alimentando mais desamparado ainda. Por certo que se valendo de bom senso, percebe-se que não é este o objetivo da norma.

Assim, existem situações que o decreto prisional, além de não surtir os efeitos desejados, como fazer o alimentante pagar seu débito, acaba por colocar em risco a manutenção do alimentando, vez que, há quem deseja cumprir a prisão ao invés de pagar o seu saldo devedor e, mesmo sendo advertido que tal ordem não termina por pagar sua dívida, continua sem gozar de patrimônio para que a execução pelo rito da penhora seja eficiente. Urge, então, um impasse para o operador do direito.

REFERÊNCIAS

1. GONÇALVES, Carlos Roberto - Direito Civil Brasileiro Vol.06 - Direito de Família (2020);

2. COELHO, Fábio Ulhoa - 2020 - Curso de Direito Civil – Vol. 5

3. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

4. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;

5. PAULA, Renata Rodrigues, e, BORGES, Fabio Lasserre Sousa – Prisão civil do devedor de alimentos, disponível em https://www.unirv.edu.br/conteudos/fckfiles/files/Renata%20Rodrigues%20de%20Paula.pdf, acesso em 20 de maio de 2022;

6. FERREIRA, Flávia Elaine Soares – A prisão civil do devedor de alimentos (...), disponível em http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=846b8bb19a1488bb, acesso em 20 de maio de 2022;

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