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13 de Agosto de 2022

Criptomoedas e a sua Penhorabilidade

Criptomoedas e sua possível (im)penhorabilidade: necessidade da declaração de IR e mescanismos de fiscalização

Bessegato e Conessa Advogados, Advogado
há 2 meses

O NASCIMENTO DAS CRIPTOMOEDAS

Podemos dizer que a chamada tecnologia blockchain nos leva ao ano de 2008, mais precisamente em novembro daquele ano, em que um programador de computadores cujo nome é Satoshi Nakamoto escreveu através de um e-mail para um fórum de discussões sobre criptografia na internet. O objetivo do artigo divulgado não era pequeno. Sakamoto pretendia criar nada menos que uma nova moeda, que fosse protegida contra políticas monetárias imprevisíveis de Estados e Governos, bem como à manipulação do mercado financeiro praticada por banqueiros, políticos ou até mesmo outros atores deste complexo negócio.

Essa nova moeda digital, de nome bitcoin, trasmudaria a confiança em instituições que emitem a chamada moeda-fiduciária, pela confiabilidade matemática decorrente de sua emissão por meio de softwares e computadores. A nova moeda teve sua criação em 3 de janeiro de 2009. Deste modo, restou claro qual a motivação mediata da criação de tal moeda, qual seja, a busca por meios outros de operações confiáveis sem dependência de terceiros.

É este o escopo que medeia a lógica por trás da tecnologia blockchain, nascida como pressuposto à bitcoin, mas que logo ficou identificada como algo muito mais amplo e poderoso.

NATUREZA JURÍDICA DAS MOEDAS DIGITAIS

A bitcoin pode ser conceituada como uma recompensa que os mineradores recebem por participarem das validações das transações registradas no blockchain. A controvérsia em torno dela diz respeito se esta moeda virtual pode ser reconhecida, do ponto de vista jurídico, como uma moeda ou um sistema de pagamentos. Temos que, por definição econômico-comercial, moeda significa uma riqueza ou mercadoria que é aceita como moeda de troca.

No padrão de moeda-fiduciária que nós temos atualmente, a bitcoin ou qualquer outra moeda ainda não podem ser juridicamente considerados como moeda em nenhum país, vez que teriam de serem respaldados por esta condição através de disposições legais. Poderia se alegar que tais moedas virtuais estariam abarcadas nas chamadas moedas eletrônicas que são previstas em leis nacionais diversas – a exemplo da Lei 12.685/13, que trata, entre outros assuntos do regime jurídico básico das instituições de pagamento e da regulamentação do Banco Central do Brasil sobre a matéria. Todavia, esta norma nacional adota a definição restritiva, conforme previsão em seu artigo 6º, inciso IV.

Partindo-se uma análise legal, se compreende que as criptomoedas ou moedas digitais não se confundem com a chamada moeda eletrônica, visto que está seja a moeda corrente própria de um país, como o real, por exemplo, mas representada através de meios eletrônicos. O emitente dessa criptomoeda tampouco pode ser considerada instituição financeira, dado que tal moeda não está regulada pelo BACEN, de maneira que não pode ser considerada instituição financeira bem como sua circulação não pode ser entendida como atividade bancária de acordo com a nossa legislação atual.

Internamente, temos que a natureza jurídica da bitcoin, assim como outras criptomoedas demanda uma análise um pouco mais elaborada. Conforme dispõe o artigo 82 do nosso Código Civil, pode-se dizer que a principal característica dos bens móveis é a qualidade de serem movidos, por força própria ou alheia sem que percam seus aspectos ou destinação econômica. Ainda, por força do artigo 83 do mesmo diploma legal, para efeitos legais são considerados bens móveis as (i) energias com valor econômico, (ii) direitos reais sobre objetos móveis e (iii) direitos pessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações. Ainda podemos classifica-los como incorpóreos, bastando lembrar das quotas de capital ou ações de companhias.

Para tais bens, dizemos que a aquisição de sua propriedade se dá através da forma clássica da tradição, ao passo que a perda dessa propriedade se dá pela alienação. No tocante às criptomoedas, isso se torna uma condição importante, visto que, como bem incorpóreo que é composto, em verdade, de meros registros computacionais, se dá pelas vias de negócios jurídicos finalizados pelo sistema peer to perr, afim de que as prestações devidas entre credor e devedor são completadas diretamente por meio da tecnologia blockchain.

Então, podemos concluir que temos um negócio jurídico de transmissão de um bem móvel através da tradição, efetivada por meio eletrônico descentralizado, feito diretamente entre as partes.

A NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DAS CRIPTOMOEDAS FACE A PENHORABILIDADE

O primeiro ponto a ser falado é que a Receita federal por intermédio da Instrução Normativa nº 1.888/2019, obriga as exchanges nacionais e internacionais a fornecerem informações sobre as operações realizadas com as criptomoedas, ou seja, o possuidor do bem imaterial, ao qual, movimentar a sua carteira, seja, comprando ou vendendo, tais movimentações deverão ser fornecidas pelas exchanges a Receita Federal.

O segundo ponto é que, o possuidor das criptomoedas deverá informar ao seu Imposto de Renda seus ativos quando o mesmo for igual ou superior a R$5.000,00 reais, mas cabe ressaltar que as moedas não somam, ou seja, se o possuidor tiver em sua carteira digital R$3.000,00 de ETH, R$2.500,00 BTC etc, o mesmo não precisará declarar, pois, não possui valor igual ou superior a R$5.000,00 de uma única moeda digital, pois elas não somam entre si.

Outro ponto que deve ser esclarecido é o de que, o possuidor deverá informar a receita federal quando sua movimentação mensal for igual ou superior a R$35.000,00 reais, esta que, deixar de prestar as informações ou que prestá-las fora do prazo, bem como omitir ou as fizer de forma inexata, incompleta ou incorreta, ficará sujeita às multas previstas no art. 10 da Instrução Normativa 1888/19, amparadas pelo artigo 57 da MP 2.158-31/01, com redação dada pelas Leis 12.766/12 e 12.873/13.

Neste sentido, fica evidente que está sendo criado mecanismos, embora poucos, para que as carteiras digitais possam ser fiscalizadas. Mesmo com escopo tributário e fiscal, traz uma garantia real para o credor, que, ao solicitar judicialmente uma busca em face do devedor, tendo uma resposta positiva, poderá requerer a sua penhorabilidade a fim de satisfazer um crédito.

A PENHORABILIDADE DAS CRIPTOMOEDAS

A criptomoeda é um ativo financeiro, tratando-se de um bem imaterial com conteúdo patrimonial, ou seja, poderá ser objeto de penhora.

Sua penhorabilidade deve ser atribuída ao artigo 835, inciso XIII c/c artigo 139, IV do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
XIII - outros direitos.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.”

Ou seja, poderá o exequente, respeitando preferencialmente a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, solicitar ao juiz a penhorabilidade das criptomoedas caso o devedor possua ativos.

Neste sentido, deverá o exequente indicar no processo alguma prova ou o começo de uma prova de que o devedor possui alguma moeda digital em alguma determinada exchange, para assim, solicitar ao juízo que oficie a exchange e tendo uma devolutiva positiva, bloquear os bens digitais para a satisfação do pedido.

Se a exchange não detiver a chave pública e a privada da cripto, nem ela poderá realizar a venda, podendo apenas bloquear o valor, mas o devedor poderá ser forçado a fazer por intermédio de medidas judiciais.

Cabe destacarmos que, estamos falando de um devedor que possui ativos financeiros (criptomoedas) em uma determinada exchange, caso o devedor possua ativos financeiros em um wallet físico, ou seja, algum dispositivo móvel (token), como um pendrive por exemplo, o mesmo deverá ser requerido pela apreensão física do dispositivo, bem como a sua senha, sendo realizado por um oficial de justiça. Lembrando que caso o devedor se negue a fornecer a senha ou informe que não a recorda mais, o bem continuará apreendido.

Agora se o exequente não possuir informações, poderá usar outros caminhos, porém, passará pelo crivo do juiz:

1. Tentar descobrir isso através da análise do imposto de renda (INFOJUD);

2. Pedir para que o juiz oficie à receita federal, para ver se alguma exchange informou transação em nome do devedor;

3. Mesmo sem ter prova alguma de que o devedor tem cripto, você poderá pedir para que o juiz oficie às exchanges, indagando se o devedor tem carteira com ela, e em caso positivo, bloquear.

Dado tais explicações, a forma mais comum é a penhora das criptomoedas que estejam custodiadas em alguma exchange, devido à dificuldade de se encontrar os ativos financeiros em wallets físicas.

Cabe ressaltar que até o presente momento o SISBAJUD ainda não consegue averiguar se a pessoa é ou não proprietária de criptomoedas, mas, acredita-se que em um futuro próximo, sua devolutiva já estará acompanhada de informações referentes as moedas digitais, devido aos cadastros na Receita Federal.

Outro ponto a ser debatido é sobre a sua volatilidade, sabemos que as moedas digitais sofrem alterações constantemente, e devido a isso, requer necessário a celeridade processual para que ao solicitar o bloqueio, isto ocorra o mais breve possível para que o bem não sofra alterações significativas e acabe prejudicando o exequente bem como o executado.

DIFICULDADES EM REQUERER A PENHORABILIDADE

Alguns juízes têm exigido que o exequente prove, mesmo que seja minimamente, que o devedor tem conta em uma exchange, para poder oficiar.

Neste sentido, podemos observar uma decisão judicial em sede de recurso:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de moeda virtual (bitcoin). Indeferimento. Pedido genérico. Ausência de indícios de que os executados sejam titulares de bens dessa natureza. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(TJ-SP 22021573520178260000 SP 2202157-35.2017.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 21/11/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2017)

Embora a r. decisão reconheça a criptomoeda como bem passível de penhora, o pedido passará pelo crivo do juiz, que, poderá ou não receber, cabendo ao exequente comprovar a eficácia da medida pretendida e indícios, mesmo que mínimos, da existência dos bens, o que poderá restar infrutífero o pedido.

Outra dificuldade que o exequente poderá vir a enfrentar é caso o devedor possua moedas digitais em wallet física, ou seja, em token, pendrive etc, o sisbajud jamais irá alcançar esses ativos, e, caso o devedor tenha seu dispositivo apreendido, o exequente ainda terá que contar com o fornecimento das senhas de acesso pelo devedor, mas, em contrapartida, o dispositivo apreendido, não retornará ao seu proprietário de origem, trazendo segurança jurídica quanto a má-fé processual por parte do executado em não ter interesse em resolver a lide.

Cabe destacar outra dificuldade que o exequente possa vir a sofrer, caso seu pedido por informações sobre criptomoedas venha a ser reconhecido, e, houver uma devolutiva negativa, por força do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a execução poderá ser suspensa por falta de bens penhoráveis, e neste sentido, iniciar o marco para uma possível prescrição intercorrente. Devendo assim, o exequente ficar atento quanto ao início da execução.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Embora o exequente possa ver mais uma possibilidade em ter o seu crédito satisfeito, ainda há de se notar o quão difícil isso pode ser, pois, as criptomoedas ainda não possuem uma legislação específica e carece de fiscalização, além do que, a depender do juízo do processo, o exequente precisará fornecer ao menos o mínimo do indício de provas de que o executado possui uma carteira digital, para ser deferido o pedido e então iniciar as buscas.

Neste sentido, conclui-se que, caso o devedor queira agir de má-fé e omitir seu patrimônio digital, o mesmo possui brechas para tal feito e a justiça carece até o presente momento de meios de fiscalização.

Por fim, em um futuro próximo, acredita-se que o sistema SISBAJUD poderá trazer em sua pesquisa, também os ativos digitais, desde que estes, estejam devidamente declarados na Receita Federal, facilitando assim, a localização desse ativo financeiro, que poderá vir a resolver o conflito.

REFERÊNCIAS

  1. https://www.youtube.com/watch?v=ouXz0szSZKw, acesso em 24 de maio de 2022;
  2. https://forbes.com.br/forbes-money/2022/03/guia-como-declarar-criptomoedas-no-imposto-de-renda-2022/, acesso em 22 de maio de 2022;
  3. https://www.in.gov.br/web/dou/-/instru%C3%87%C3%83o-normativa-n%C2%BA-1.888-de-3-de-maio-de-2019-870..., acesso em 20 de maio de 2022;
  4. https://www.aurum.com.br/blog/prescrição-intercorrente/#:~:text=A%20prescri%C3%A7%C3%A3o%20intercorr...., acesso em 24 de maio de 2022;
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm, acesso em 24 de maio de 2022;
  6. h ttps://www.conjur.com.br/2021-jul-27/renata-azi-problematica-penhora-criptomoedas, acesso em 23 de maio de 2022;
  7. h ttps://lopescastelo.adv.br/justiça-admite-penhora-de-criptomoedas-para-pagamento-de-dividas-trabalh..., acesso em 23 de maio de 2022;
  8. h ttps://www.migalhas.com.br/depeso/356443/a-penhora-de-criptomoedas-em-processos-de-execução, acesso em 26 de maio de 2022;
  9. https://www.jcnet.com.br/noticias/economia__negocios/2022/05/803421-empresas-de-criptoativos-negocia..., acesso em 28 de maio de 2022;
  10. DA SILVA, Luiz Gustavo Doles - Bitcoins & Outras Criptomoedas, de 2018;
  11. TEIXEIRA, Tarcísio e RODRIGUES, Carlos Alexandre - Blockchain e Criptomoedas, de 2021;
  12. https://financeone.com.br/criptomoedas-para-iniciantes-como-funcionam/, acesso em 01/06/2022.

DICIONÁRIO

  1. Exchanges são plataformas digitais onde é possível comprar, vender, trocar e guardar criptomoedas, como Bitcoin (BTC), Ethereum (ETH) e Cardano (ADA);
  2. Wallet é um software ou um dispositivo em que é possível guardar as informações que dão acesso às criptomoedas armazenadas na blockchain. Ou seja, é nela que ficam as chaves privadas e públicas, bem como os endereços;
  3. O blockchain é um sistema de registro que contém todas as transações processadas no sistema. Em tradução livre, o nome significa cadeia de blocos. Uma cadeia de blocos nada mais é do que um conjunto de informações registradas que é ligado a blocos de informações anteriores e sucessores;
  4. A criptomoeda refere-se a qualquer forma de moeda que existe digital ou virtualmente e usa criptografia para garantir a realização de transações. As criptomoedas não têm uma autoridade central de emissão ou regulação.
  5. O Sisbajud é um sistema que a justiça brasileira utiliza para realizar bloqueios e desbloqueios de contas bancárias, transferir valores de contas correntes e afastar o sigilo bancário.

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2 Comentários

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A pesquisa que fez foi extensa (parabéns pelo trabalho). Aqui vai uma contribuição para complementar a compreensão e alguns pontos para reflexão.

Bitcoin (BTC) foi concebido para funcionar à margem do ambiente estatal, o que significa que os estados nacionais poderão (e certamente irão) tentar regulá-lo, mas quando usado pelo indivíduo, na forma como foi concebido, nunca terão êxito. Explico.

Ao custodiar BTC numa corretora - empresa regularmente instalada num país, de fato, o 'dono' do BTC não detém a real posse do bem, apenas um 'crédito' na corretora e, portanto, entes estatais como a Justiça, Receita Federal, entre outros, poderão confiscar, bloquear, etc.

Mas quando as chaves privadas estão de posse do 'dono' do BTC, nenhum ente estatal poderá acessá-lo, esteja ele numa carteira online ou numa 'hardwallet' (chamado pendrive pelo autor). Não existe vinculação da carteira de BTC ao seu dono. Essa é a 'mágica' da tecnologia blockchain - todas as transações são públicas, mas sem vinculação às pessoas, apenas às carteiras.

Há quem diga que justamente por essa característica, a adoção sistemática e crescente do Bitcoin, no limite, levará governos nacionais à extinção por 'inanição' já que ficarão impossibilitados de cobrar impostos. continuar lendo

Luiz, bom dia!

Agradecemos o seu comentário e também sua complementação.
Exatamente, se o detentor das chaves, públicas e privadas, não quiser fornecer a justiça, não há medida que possa fazer ter acesso aos seus ativos digitais, pois, nem mesmo a exchange tem essas informações.
O bem seria apreendido e não teria resultado positivo algum para o credor, pois o mesmo não teria seu crédito satisfeito.
E isso que você colocou é um ponto bem interessante, não é só o credor de uma dívida que é lesado, mas também o estado, pois o mesmo jamais terá ciência do montante para então fiscalizar, regularizar e receber os devidos impostos.

Agradecemos novamente sua colaboração.

Abraços! continuar lendo